Termos de Serviço

Versão 1.0 · Vigente desde 2026-06-02 · Contato: solarisapp.suporte@gmail.com

Estes Termos de Serviço (“Termos”) regem a contratação e o uso da plataforma Solaris — um serviço de atendimento e agendamento automatizado via WhatsApp, operada por seu proprietário (“Operador”). Eles disciplinam a relação entre o Operador e o negócio que contrata a plataforma (“Contratante” ou “você”) para atender seus próprios clientes.

O tratamento de dados pessoais das pessoas que conversam com o bot (clientes finais) é descrito na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

1. Aceitação

Ao contratar, ativar ou utilizar a plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos, em nome próprio ou da pessoa jurídica que representa, com poderes para tanto. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. Definições

• Plataforma / Solaris: o software de atendimento e agendamento automatizado via WhatsApp, incluindo painéis, integrações e documentação.
• Operador: quem disponibiliza a plataforma (definição comercial; não confundir com o papel de operador da LGPD, tratado na cláusula 14).
• Contratante: o negócio ou profissional que contrata a plataforma para atender seus clientes. É o controlador dos dados dos clientes finais sob a LGPD.
• Cliente final: a pessoa que conversa com o bot pelo WhatsApp do Contratante. Não é parte destes Termos; seus dados são regidos pela Política de Privacidade.

3. Descrição do serviço

A plataforma oferece um assistente que atende clientes finais por WhatsApp e pode, entre outras funções: responder dúvidas com base nas informações configuradas pelo Contratante; marcar, remarcar e cancelar compromissos no Google Calendar do Contratante; enviar lembretes e mensagens de acompanhamento; e encaminhar o atendimento a um humano quando solicitado. As respostas são geradas com auxílio de inteligência artificial (ver cláusula 9). Os recursos podem evoluir, ser adicionados ou descontinuados ao longo do tempo.

4. Elegibilidade

A contratação destina-se a pessoas físicas ou jurídicas com plena capacidade legal, atuando no âmbito de atividade profissional ou empresarial. Você se compromete a fornecer informações cadastrais verdadeiras e mantê-las atualizadas.

5. Conta, acesso e credenciais

O acesso ao painel é protegido por senha. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas na sua conta, devendo comunicar imediatamente ao Operador qualquer uso não autorizado ou comprometimento de segurança.

6. Integrações de terceiros

A plataforma depende de serviços de terceiros para funcionar, e o uso deles está sujeito aos termos dos respectivos provedores:

• Google Calendar: você autoriza, via OAuth, o acesso ao seu próprio calendário para que o bot crie, leia, altere e remova eventos. Você pode revogar essa autorização a qualquer momento em myaccount.google.com/permissions.
• Google Gemini: modelos de inteligência artificial usados para gerar respostas, transcrever áudios e interpretar imagens.
• WhatsApp (via provedor): envio e recebimento de mensagens. O uso deve respeitar as políticas do WhatsApp.

Uso limitado de dados do Google (Limited Use). O uso e a transferência, pela plataforma, de informações recebidas das APIs do Google obedecem à Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google, inclusive aos requisitos de Uso Limitado (Limited Use). Acessamos apenas eventos do calendário que você autoriza, exclusivamente para prestar a funcionalidade de agendamento descrita aqui. Não usamos esses dados para publicidade nem os transferimos a terceiros fora do necessário para operar o serviço, e não os utilizamos para treinar modelos de IA generalistas.

7. Obrigações do Contratante

• Utilizar a plataforma conforme a legislação aplicável, incluindo a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor e as normas do seu setor.
• Informar e, quando exigido, obter o consentimento dos seus clientes finais. A plataforma fornece aviso de privacidade e mecanismos para o exercício de direitos, mas o vínculo com o cliente final é seu.
• Responsabilizar-se pelo conteúdo que configura (informações do negócio, horários, mensagens) e pelas decisões e informações prestadas aos seus clientes.
• Supervisionar o atendimento, valendo-se do recurso de atendimento humano quando necessário (ver cláusula 9).
• Manter um número de WhatsApp elegível e cumprir as políticas do WhatsApp e do Google.

8. Condutas vedadas

É vedado, direta ou indiretamente:

• Utilizar a plataforma para atividade ilícita, enganosa, difamatória ou que viole direitos de terceiros.
• Enviar spam ou mensagens em massa não solicitadas.
• Tentar burlar limites técnicos, realizar engenharia reversa, acessar áreas não autorizadas ou sobrecarregar a infraestrutura.
• Revender, sublicenciar ou ceder o acesso sem autorização expressa do Operador.
• Empregar a plataforma em finalidades que violem as políticas do WhatsApp ou do Google.

9. Inteligência artificial

As respostas do bot são geradas automaticamente por modelos de inteligência artificial e podem conter imprecisões. Você deve revisar e supervisionar o atendimento e dispõe do recurso de atendimento humano para assumir conversas a qualquer momento. O bot é uma ferramenta de atendimento e agendamento e não substitui aconselhamento profissional (médico, jurídico, contábil ou de qualquer outra natureza). A responsabilidade pelas decisões e pelas informações repassadas aos clientes finais é exclusivamente sua.

10. Planos, valores e pagamento

As funcionalidades, os valores e o ciclo de cobrança de cada plano são definidos na proposta comercial ou no ato da contratação. Salvo indicação em contrário, a cobrança é recorrente. O atraso ou a ausência de pagamento pode ensejar a suspensão ou o encerramento do acesso, após aviso. Reajustes ou alterações de preço serão comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Tributos aplicáveis observam a legislação vigente.

11. Vigência, cancelamento e rescisão

Estes Termos vigoram enquanto durar a contratação. Você pode solicitar o cancelamento a qualquer momento. Qualquer das partes pode rescindir mediante comunicação. O Operador pode suspender ou rescindir o acesso em caso de violação destes Termos, uso ilícito ou risco à plataforma ou a terceiros. Encerrada a relação, o acesso é desativado e os dados pessoais são tratados conforme a Política de Privacidade e a legislação (incluindo exportação e eliminação). Eventos no Google Calendar permanecem sob seu controle.

12. Disponibilidade e níveis de serviço

O Operador empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível, fornecida “no estado em que se encontra” e conforme disponibilidade. Pode haver interrupções por manutenção, indisponibilidade de terceiros (WhatsApp, Google, infraestrutura) ou força maior. Não há garantia de operação ininterrupta ou livre de erros, salvo nível de serviço específico acordado por escrito.

13. Propriedade intelectual

A plataforma, o software, a marca Solaris, layouts e documentação são de titularidade do Operador (ou a ele licenciados). A contratação concede a você uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, restrita à vigência. Os dados e os conteúdos que você insere, bem como a sua marca, permanecem seus; você concede ao Operador a licença necessária para operar o serviço em seu benefício.

14. Proteção de dados (LGPD)

Na operação, você é o controlador e o Operador atua como operador dos dados pessoais (Art. 5º, VI e VII, da Lei 13.709/2018), tratando os dados dos clientes finais conforme as finalidades por você definidas e conforme a Política de Privacidade. Cada parte cumpre suas próprias obrigações legais. As medidas de segurança e os prazos de retenção (padrão de 180 dias) constam da Política de Privacidade.

15. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Operador não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados, oportunidades ou receitas decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma. A responsabilidade total e agregada do Operador fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que a lei não permita afastar.

16. Alterações destes Termos

O Operador pode atualizar estes Termos. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou pelo painel, com antecedência razoável. O uso continuado após a entrada em vigor implica aceitação. A versão e a data de vigência constam no topo deste documento.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Contratante para dirimir controvérsias deles decorrentes, salvo disposição legal cogente em contrário.

18. Contato

Dúvidas sobre estes Termos ou sobre a contratação: solarisapp.suporte@gmail.com